Terms and Conditions

TERMOS E CONDIÇÕES – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REPAROS

ASSETS REAL ESTATE IMPROVEMENTS

(Versão bilíngue: Português & Inglês – Conforme as Leis Portuguesas)

1. INTRODUÇÃO | INTRODUCTION

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a prestação de serviços de manutenção, limpeza e reparos oferecidos pela Assets Real Estate Improvements ("Empresa") e contratados por qualquer pessoa ou entidade ("Cliente").

1.2. A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro de 1966) – Regula os contratos de prestação de serviços.

• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril – Protege os clientes em relação à qualidade dos serviços prestados.

• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto) – Estabelece normas para a relação com consumidores finais.

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) – Regula o tratamento de dados pessoais.

• Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) – Aplica-se no caso de existência de trabalhadores contratados.

• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro – Regulamenta o Livro de Reclamações.

1.3. O Cliente deverá ler atentamente este documento antes de contratar qualquer serviço.

1.4. These Terms and Conditions (“Terms”) regulate the provision of maintenance, cleaning, and repair services offered by Assets Real Estate Improvements (“Company”) and contracted by any person or entity (“Client”).

1.5. Contracting any service implies full acceptance of these Terms, in accordance with Portuguese law, particularly:

• Portuguese Civil Code (Decree-Law No. 47344/66, of November 25, 1966) – Governs service contracts.

• Decree-Law No. 67/2003, of April 8 – Protects customers regarding service quality.

• Consumer Protection Law (Law No. 24/96, of July 31, amended by Law No. 63/2019, of August 16) – Regulates relations with end consumers.

• General Data Protection Regulation (GDPR – Regulation (EU) 2016/679) – Governs the processing of personal data.

• Labor Code (Law No. 7/2009, of February 12) – Applies if employees are hired.

• Decree-Law No. 156/2005, of September 15 – Regulates the Complaints Book.

1.6. The Client should carefully read this document before contracting any service.

2. SERVIÇOS | SERVICES

2.1. A Empresa presta serviços de manutenção, limpeza e reparos, incluindo, mas não se limitando a:

• Jardinagem

• Limpeza de piscinas

• Reparos domésticos

• Pintura

• Pequenos reparos

2.1. The Company provides maintenance, cleaning, and repair services, including but not limited to:

• Gardening

• Pool cleaning

• Home repairs

• Painting

• Minor repairs

2.2. A lista completa dos serviços incluídos em cada plano contratado será detalhada no contrato específico.

2.2. The full list of services included in each contracted plan will be detailed in the specific contract.

3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS | SERVICE CONTRACTING

3.1. A contratação dos serviços está sujeita à aprovação prévia da Empresa.

3.1. The contracting of services is subject to prior approval by the Company.

3.2. Antes da prestação dos serviços, será realizada uma visita técnica para avaliação das necessidades do Cliente.

3.2. Before service provision, a technical visit will be conducted to assess the Client’s needs.

3.3. Os planos disponíveis são representados em horas da seguinte maneira:

• "Monthly" Basic Plan (€150 - €250) – 10 to 15 hours/month

• "Seasons" Mid-Range Plan (€250 - €400) – 15 to 20 hours/month

• "Annual" Premium Full Stack Plan – 20 to 30 hours/month

3.3. The available plans are represented in hours as follows:

• "Monthly" Basic Plan (€150 - €250) – 10 to 15 hours/month

• "Seasons" Mid-Range Plan (€250 - €400) – 15 to 20 hours/month

• "Annual" Premium Full Stack Plan – 20 to 30 hours/month

3.4. Horas adicionais serão cobradas a €20 por hora, mediante autorização prévia por escrito.

3.4. Additional hours will be charged at €20 per hour, subject to prior written authorization.

4. PAGAMENTO E FATURAÇÃO | PAYMENT AND INVOICING

4.1. O pagamento pode ser mensal, trimestral ou anual, conforme estipulado no contrato.

4.1. Payment may be monthly, quarterly, or annually, as stipulated in the contract.

4.2. A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.

4.2. Failure to pay may result in service suspension.

5. PROTEÇÃO DE DADOS | DATA PROTECTION

5.1. A Empresa cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679), garantindo a privacidade dos dados dos clientes.

5.1. The Company complies with the General Data Protection Regulation (GDPR – Regulation (EU) 2016/679), ensuring client data privacy.

6. RECLAMAÇÕES | COMPLAINTS

6.1. O Cliente pode apresentar reclamações através de:

• E-mail: admin@assetsimproves.com

• Telefone: (+351) 281 543 035

6.1. The Client may submit complaints via:

• Email: admin@assetsimproves.com

• Phone: (+351) 281 543 035

7. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE | APPLICABLE LAW AND JURISDICTION

7.1. Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

7.1. These Terms are governed by Portuguese law.

7.2. Qualquer litígio será resolvido no foro da comarca de [inserir comarca].

7.2. Any dispute shall be resolved in the court of [insert location].

8. ALTERAÇÕES AOS TERMOS | AMENDMENTS TO THE TERMS

8.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Cliente.

8.1. The Company reserves the right to amend these Terms at any time, with prior notice to the Client.

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